FAQ'S - Perguntas Frequentes
- Síntese dos direitos dos passageiros do transporte em autocarro
Clique aqui para ler o documento (pdf) - Quais são os direitos e obrigações do passageiro?
Clique aqui para ler o documento (pdf) - Esqueci-me de um objeto na viatura da Estremadura onde viajei. Para onde posso ligar?
Contacto do Serviço de Perdidos e Achados da Estremadura: 217 511 600 (chamada para rede fixa nacional)
(horário de funcionamento: dias úteis das 9h às 18h) - Quais os tempos de condução, pausas e períodos de repouso dos motoristas?
O Regulamento (CE) nº 561/2006, de 15 de março de 2006, estabelece as regras sobre os tempos de condução, as pausas e os períodos de repouso dos condutores de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros.
Poderá consultar o Regulamento (CE) n.º 561/2006 completo aqui.
O motorista de veículos pesados rodoviários de passageiros é, portanto, obrigado por lei a cumprir o estipulado neste diploma, cujo objectivo é melhorar as condições do trabalho e da segurança rodoviária.
Veja aqui um resumo do referido regulamento: Tempo de condução, pausas e períodos de repouso dos motoristas (formato PDF).
